Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Licitto ("Plataforma", "Serviço"), oferecida pela Datifique("nós"). Ao criar uma conta, assinar um plano ou utilizar o Serviço, você ("Cliente", "Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, não utilize a Plataforma.

1. Descrição do serviço

O Licitto é uma plataforma de inteligência para licitações públicas que monitora editais (a partir de fontes oficiais como o PNCP), calcula score de relevância e elegibilidade com apoio de inteligência artificial, e oferece ferramentas de comparação, pipeline, geração de rascunhos de proposta e inteligência de mercado. O Serviço é uma ferramenta de apoio à decisão e não substitui a análise jurídica, técnica ou contábil do Cliente.

2. Conta e acesso

O acesso é por assinatura. A conta de administrador é criada mediante contratação de um plano; usuários adicionais entram por convite do administrador da empresa e herdam o plano contratado. Você é responsável pela veracidade dos dados cadastrados, pela guarda das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

3. Planos, pagamento e cancelamento

• Os planos e valores vigentes estão descritos na página de Planos.
• A cobrança é recorrente (mensal) e processada pelo provedor de pagamentos Stripe. Não armazenamos dados completos de cartão.
• Sem fidelidade: você pode cancelar a qualquer momento pelo portal de cobrança. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago; não há reembolso proporcional, salvo exigência legal.
• O não pagamento pode suspender o acesso às funcionalidades pagas até a regularização.
• Podemos reajustar os preços mediante aviso prévio razoável.

4. Uso aceitável

Você concorda em não:

• usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• tentar acessar áreas, dados ou contas de outras empresas, ou contornar os controles de acesso e os limites do seu plano;
• realizar engenharia reversa, revender ou redistribuir o Serviço sem autorização, exceto quando expressamente previsto no plano (ex.: white-label Enterprise);
• sobrecarregar a infraestrutura, automatizar abusos ou extrair dados em massa.

5. Inteligência artificial e dados de editais

As análises, scores e textos gerados por IA são estimativas e sugestões, podem conter imprecisões e não garantem elegibilidade, vitória em licitação ou conformidade. A decisão final e a conferência dos documentos oficiais são de responsabilidade do Cliente. Os dados de editais provêm de fontes públicas (como o PNCP) e podem estar sujeitos a indisponibilidade ou atraso da fonte.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, código e conteúdos são de titularidade da Datifique. Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da assinatura. Os dados que você cadastra (perfil da empresa, oportunidades, etc.) permanecem seus; você nos concede licença para processá-los com a finalidade de prestar o Serviço.

7. Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida em lei, a Datifique não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes de decisões tomadas com base nas análises da Plataforma, ou de indisponibilidades de terceiros (fontes de dados, provedores de IA, pagamento ou hospedagem).

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, seus dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

9. Alterações

Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais usuais. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio da Datifique para dirimir controvérsias, salvo competência legal diversa.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: vitor@datifique.com.br.